Termos de Uso — Módulo B2+ (Locação & Cora)

O módulo B2+ é um serviço de software como serviço (SaaS) fornecido por Suite Brasil (CNPJ 47.862.307/0001-65), destinado a apoiar imobiliárias e corretores administradores na gestão operacional de seus contratos de locação, cálculo de reajustes, controle de encargos (IPTU, condomínio) e régua de lembretes.

O Bloco 2 fornece exclusivamente infraestrutura tecnológica e ferramentas de software. O Bloco 2 não é imobiliária, não administra imóveis diretamente, não atua como fiador ou garantidor de contratos e não é parte das relações locatícias celebradas entre locadores e locatários.

Em estrita conformidade com a regulação do Sistema Financeiro Nacional e a Resolução BCB nº 80/2021:

• Não somos Instituição Financeira nem Instituição de Pagamento: O Bloco 2 não realiza intermediação financeira, não capta recursos do público, não opera conta escrow (garantia) e não custodia recursos financeiros de aluguéis, cauções ou encargos.
• Inexistência de Conta de Passagem: Nenhum valor pago por inquilinos transita por conta bancária de titularidade do Bloco 2 ou da Suite Brasil. Os valores pagos entram diretamente na conta bancária de titularidade da Imobiliária perante a instituição financeira parceira.
• Inexistência de Responsabilidade Solidária por Inadimplemento: O Bloco 2 não garante o pagamento pontual de aluguéis, condomínios ou tributos por parte dos inquilinos, nem responde por eventual insuficiência de fundos para repasse aos proprietários.

A automação de cobranças por boleto registrado, Pix e iniciação de transferências de repasse é operacionalizada por meio da integração oficial com a Cora Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Banco 403), na modalidade Parceria:

• Titularidade da Conta: A conta bancária utilizada para emissão de cobranças e liquidação de recebíveis é aberta e mantida diretamente pela Imobiliária perante a Cora, sob seu próprio CNPJ e responsabilidade jurídica.
• Mandato de Automação Via API: Ao conectar sua conta Cora via protocolo OAuth 2.0, a Imobiliária outorga mandato tecnológico à plataforma Bloco 2 para, em seu nome e estritamente sob suas instruções no sistema: (a) emitir e cancelar cobranças bancárias; (b) consultar status de faturas e extratos de conciliação; e (c) iniciar ordens de transferência (Pix) destinadas aos proprietários cadastrados.
• Revogação da Conexão: A Imobiliária pode desconectar sua conta Cora a qualquer momento diretamente pelo painel do B2+ ou pelo aplicativo bancário da Cora, cessando imediatamente qualquer automação de chamadas de API.

O cálculo do repasse ao proprietário (aluguel líquido deduzido da taxa de administração da imobiliária e somado aos encargos repassados) é realizado pela plataforma com base nas regras financeiras livremente estipuladas pela Imobiliária no cadastro do contrato.

• A veracidade dos dados bancários e da chave Pix informada para cada proprietário é de responsabilidade exclusiva da Imobiliária contratante.
• A efetivação de transferências via Pix pela API Cora depende da existência de saldo disponível e desbloqueado na conta da Imobiliária.
• O Bloco 2 não responde por repasses atrasados ou não executados decorrentes de indisponibilidade bancária, bloqueios judiciais na conta da Imobiliária, chaves Pix incorretas ou limites operacionais de transferência configurados na Cora.

A segregação das responsabilidades fiscais é regida pelas normas da Receita Federal do Brasil:

• Remuneração do Bloco 2: O Bloco 2 fatura exclusivamente a assinatura ou licença de uso do software B2+, emitindo a correspondente Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFS-e de software/SaaS, CNAE 62.03-1). Os valores de aluguéis recebidos não compõem nem integram a receita bruta da plataforma.
• Obrigações da Imobiliária (DIMOB): A obrigação de declarar à Receita Federal as operações de intermediação imobiliária, valores de locação e comissões recebidas (IN RFB nº 1.987/2020 - DIMOB), bem como o recolhimento de tributos sobre a taxa de administração e retenções cabíveis, incumbe integral e exclusivamente à Imobiliária administradora.

No tratamento de dados de locatários e proprietários inseridos no B2+:

• A Imobiliária figura como Controladora dos dados pessoais de seus clientes (inquilinos, proprietários, fiadores), sendo responsável pela obtenção de base legal adequada para o compartilhamento.
• O Bloco 2 atua na condição de Operador, tratando os dados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades de emissão de cobranças, elaboração de contratos e comunicações transacionais (régua de cobrança).
• Aplicam-se subsidiariamente todas as garantias previstas na Política de Privacidade geral do Bloco 2.

A contratação do B2+ vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindida ou cancelada a qualquer tempo pela Imobiliária. Em caso de cancelamento, a emissão de novas cobranças automáticas é suspensa, mantendo-se o histórico para fins de auditoria e cumprimento de prazos prescricionais legais.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SPpara dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.